Relatorio Do Governador Geral Da Provincia de Angola: Sebastiao Lopes de Calheiros E Menezes Referido Ao Anno de 1861

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Page 33 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr.
Page 32 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 34 - CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta lei.
Page 5 - O presente Artigo Addicional terá a mesma força e vigor como se fosse inserido palavra por palavra no Tratado assignado neste dia; e será ratificado, ea Ratificação trocada ao mesmo tempo.
Page 380 - ... escravidão, ou como tendo sido esquipada com esse intento, e for consequentemente sentenciada e condemnada pelas commissões mixtas que se hão de estabelecer, como fica dito, poderá qualquer dos dois governos comprar a embarcação condemnada, para o serviço da sua marinha real, pelo preço que for fixado por pessoa competente para esse fim escolhida pelo tribunal das commissões mixtas; porém o governo, cujo cruzador tiver detido a embarcação condemnada, terá a preferencia na compra,...
Page 5 - Cumprilo inviolavelmente, e Fazelo cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do sobredito Fiz passar a presente Carta, por Mim assignada, passada com o Sello Grande das Minhas Armas, e referendada pelo meu Conselheiro Ministro e Secretario d'estado abaixo assignado.
Page 373 - Commandante do cruzador; devendo do mesmo modo entregar uma certidão assignada por elle, em que declare o seu posto na Marinha Real, o nome do Commandante por cuja ordem procede a dar busca, o do cruzador em que anda embarcado, eo objecto da visita, como já se disse. Se pela visita se conhecer que os papeis...
Page 5 - O presente tratado será ratificado, e as ratificações trocadas no Rio de Janeiro dentro no espaço de cinco mezes, ou antes se possivel for. Em fé e testemunho do que os plenipotenciarios respectivos o assignaram e firmaram com o sêllo das suas armas. Feito em Vienna, aos 22 de janeiro do anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cbristo de 1815.
Page 371 - Dona Maria por graça de Deus rainha de Portugal e dos Algarves d'aquem e d'alem mar em Africa senhora de Guiné e da Conquista Navegação Commercio da Ethiopia Arabia Persia e da índia etc.
Page 8 - Hum relatorio summario do resultado destas pesquizas será depois lavrado oficialmente pelo curador, e entregue sem demora á Junta. O curador, depois de ter identificado o corpo de qualquer aprendiz que tiver fallecido, indagará a causa da sua morte; e se se conhecer que ella foi natural, notará este lacto no registro.

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